Legislação

• Portaria Enem, DOU 3 de novembro de 2009
• Portaria Enem, DOU 8 de junho de 2009
• Portaria Enem, DOU 28 de maio de 2009
• Portaria nº4, DOU de 11 de fevereiro de 2010 – Certificação no Ensino Médio por meio do Enem
• Portaria nº 807, de 18 de junho de 2010
• Edital - Enem 2010
• Edital - Enem 2010 – atualizado em 21/06/2010 (Item 9 – Da certificação em nível de conclusão do Ensino Médio)

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